CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 1028

Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º , aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.

§ 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 1028 do Código de Processo Civil: A Desistência no Processo Eletrônico

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece um conjunto de regras que visam organizar e garantir a eficiência do sistema judiciário brasileiro. Dentro desse arcabouço legal, o artigo 1028 surge como um ponto importante ao tratar da desistência de ação em face de réu citado em processo eletrônico.

Em termos simples, este artigo determina que, quando um processo tramita em formato digital e o réu já foi formalmente comunicado sobre a existência da ação (ou seja, "citado"), a desistência da ação pelo autor só será válida após a concordância do réu.

O Que Isso Significa na Prática?

Imagine que você iniciou um processo judicial contra alguém. O processo está correndo no ambiente virtual. O outro lado já sabe que está sendo processado. Nesse cenário, se você, autor, decidir que não quer mais continuar com a ação, você precisa pensar em mais um passo:

Antes da citação: Se o réu ainda não foi citado, você pode desistir da ação sem precisar da autorização dele.
Após a citação: Uma vez que o réu foi devidamente comunicado da ação, ele adquire um direito de se defender ou, neste caso, de manifestar se concorda ou não com a desistência. Se ele não concordar, o processo continuará, mesmo que você não queira mais prosseguir.

Por Que Essa Regra Existe?

A lógica por trás dessa norma é a proteção do direito de defesa do réu. Ao ser citado, o réu passa a ter expectativas legítimas sobre o desfecho do processo, podendo, inclusive, ter já arcado com custos ou tomado providências para se defender. Permitir uma desistência unilateral após a citação, sem o consentimento do réu, poderia prejudicá-lo, por exemplo, impedindo que ele buscasse algum direito ou argumento que pudesse ter explorado no decorrer do processo.

Relevância para o Processo Eletrônico

O fato de o artigo se referir especificamente a processos eletrônicos reforça a importância da celeridade e da comunicação eficiente nesse ambiente. No entanto, essa celeridade não pode atropelar garantias processuais fundamentais, como a necessidade de concordância do réu em situações de desistência após a sua formalização no processo.

Em resumo: O artigo 1028 do CPC garante que, em processos eletrônicos onde o réu já foi citado, a desistência da ação pelo autor só se concretiza se o réu concordar com essa decisão. Essa regra visa equilibrar a necessidade de agilidade com a proteção dos direitos das partes envolvidas no litígio.